Política de Privacidade

1. OBJETIVO

A A.C.Corrêa valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma transparente, como a A.C.Corrêa coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais, bem como apresentar os direitos dos titulares de dados e os canais disponíveis para o exercício desses direitos.

O tratamento de dados pessoais realizado pela A.C.Corrêa observa a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando aplicável ao seu sistema de gestão de privacidade, as boas práticas estabelecidas pela ISO/IEC 27701.

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados por meio dos websites e canais digitais operados pela A.C.Corrêa, incluindo o formulário de contato disponível em seus websites.

2. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política:

2.1. Dado pessoal

É toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem nome, endereço de e-mail, telefone, endereço IP e outros dados que possam identificar ou tornar identificável uma pessoa natural.

2.2. Dado pessoal sensível

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A A.C.Corrêa não solicita deliberadamente dados pessoais sensíveis por meio do formulário de contato. O titular não deve inserir informações pessoais sensíveis ou confidenciais nesse campo, salvo quando houver necessidade legítima e orientação específica da A.C.Corrêa.

2.3. Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

2.4. Controlador

Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

No contexto desta Política, a A.C.Corrêa atua como Controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades descritas neste documento, quando for responsável pelas decisões sobre o tratamento.

2.5. Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

A A.C.Corrêa poderá utilizar prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia que atuem como operadores, observando os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

2.6. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Pessoa indicada pela A.C.Corrêa para atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

Encarregado: [NOME OU IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO]
Canal de contato: contato@accorrea.com.br

2.7. Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.8. Cookies

Arquivos ou identificadores armazenados ou acessados no dispositivo do usuário por meio do navegador, utilizados para determinadas funcionalidades, segurança, análise de utilização e melhoria da experiência.

3. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE

A A.C.Corrêa realiza o tratamento de dados pessoais observando os princípios previstos na LGPD, incluindo:

• Finalidade: os dados são tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular;
• Adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: são tratados apenas os dados necessários para atingir as finalidades estabelecidas;
• Livre acesso: o titular poderá obter informações sobre o tratamento de seus dados;
• Qualidade dos dados: são adotadas medidas para manter os dados corretos e atualizados;
• Transparência: são fornecidas informações claras sobre o tratamento;
• Segurança: são adotadas medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
• Prevenção: são adotadas medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento;
• Não discriminação: os dados não serão tratados para fins ilícitos ou discriminatórios;
• Responsabilização e prestação de contas: a A.C.Corrêa busca demonstrar a adoção de medidas eficazes de proteção e privacidade.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEMOS COLETAR

Dependendo da interação realizada pelo usuário, poderão ser tratados:

• nome e sobrenome;
• endereço de e-mail;
• número de telefone;
• informações fornecidas voluntariamente no campo de contato;
• informações relacionadas à solicitação ou mensagem enviada;
• informações técnicas relacionadas ao acesso ao website, como endereço IP, navegador, dispositivo e registros de acesso, quando tecnicamente necessários;
• informações relacionadas à utilização de cookies e tecnologias semelhantes, conforme suas respectivas finalidades.

A A.C.Corrêa busca limitar a coleta aos dados necessários para as finalidades informadas.

O usuário deve evitar inserir no formulário informações confidenciais, segredos comerciais, dados pessoais sensíveis ou informações de terceiros que não sejam necessárias para o atendimento da solicitação.

5. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais poderão ser coletados quando o usuário:

1. acessar ou utilizar os websites da A.C.Corrêa;
2. preencher o formulário de contato;
3. enviar uma solicitação por meio dos canais disponibilizados pela empresa;
4. utilizar funcionalidades que dependam de cookies ou tecnologias semelhantes;
5. entrar em contato diretamente com a A.C.Corrêa por canais oficiais.

No formulário de contato, poderão ser solicitados nome, sobrenome, e-mail, telefone, motivo do contato e informações necessárias para compreender e responder à solicitação.

A A.C.Corrêa não solicita que o usuário forneça dados além daqueles necessários para a finalidade informada.

6. FINALIDADES E BASES LEGAIS

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a finalidade correspondente e com uma das bases legais previstas na LGPD.

A base legal aplicável será determinada considerando a finalidade específica, a natureza do tratamento e as circunstâncias concretas.

O consentimento será utilizado quando for a base legal adequada ao tratamento e deverá ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, quando exigido pela legislação.

O simples acesso ao website não significa que o usuário tenha consentido com todos os tratamentos realizados pela A.C.Corrêa.

7. USO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• responder solicitações;
• prestar informações solicitadas pelo usuário;
• estabelecer contato quando necessário para atender à solicitação;
• manter a segurança e o funcionamento dos websites e sistemas;
• prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• cumprir contratos;
• aprimorar processos, serviços e funcionalidades, quando permitido pela legislação.

A A.C.Corrêa não utiliza os dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política.

8. MARKETING E COMUNICAÇÕES

A A.C.Corrêa não utiliza os dados coletados por meio do formulário de contato para envio indiscriminado de e-mail marketing.

Caso futuramente sejam implementadas comunicações de marketing que dependam de consentimento, o titular será informado previamente sobre essa finalidade e poderá retirar o consentimento quando aplicável.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A A.C.Corrêa não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados somente quando necessário e de acordo com a legislação aplicável, incluindo:

• prestadores de serviços que auxiliem na operação dos websites e sistemas;
• fornecedores de hospedagem, armazenamento, infraestrutura e segurança;
• empresas responsáveis por ferramentas tecnológicas utilizadas pela A.C.Corrêa;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial;
• terceiros quando o compartilhamento for necessário para exercício regular de direitos;
• empresas envolvidas em operações societárias, como fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, quando legalmente permitido e estritamente necessário.

Quando terceiros tratarem dados pessoais em nome da A.C.Corrêa, serão adotadas medidas contratuais, técnicas e administrativas compatíveis com a natureza e os riscos do tratamento.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela A.C.Corrêa poderão armazenar ou processar dados pessoais fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a A.C.Corrêa adotará os mecanismos e requisitos previstos na legislação brasileira e nas regulamentações aplicáveis da ANPD.

A transferência será realizada somente quando houver fundamento jurídico e garantias adequadas para proteção dos dados pessoais.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• funcionamento e segurança do website;
• manutenção de sessões e preferências;
• análise de desempenho;
• compreensão da utilização das páginas;
• melhoria da experiência do usuário.

Os cookies poderão ser classificados, conforme sua finalidade, em:

• Cookies necessários: essenciais para o funcionamento adequado do website.
• Cookies de preferência: utilizados para lembrar determinadas configurações e preferências.
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como o website é utilizado e identificar oportunidades de melhoria.
• Cookies de terceiros: poderão ser utilizados por serviços externos integrados ao website, conforme suas próprias políticas e configurações.

Quando determinado cookie depender de consentimento, o usuário deverá ter a possibilidade de aceitar, recusar ou gerenciar suas preferências de acordo com as opções disponibilizadas.

O usuário também poderá controlar cookies por meio das configurações do navegador.

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

A A.C.Corrêa adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra:

• acessos não autorizados;
• destruição;
• perda;
• alteração;
• comunicação indevida;
• vazamento;
• tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança serão proporcionais à natureza dos dados, às finalidades do tratamento e aos riscos envolvidos.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas estão:

• controle de acesso;
• autenticação;
• gestão de permissões;
• proteção de sistemas e infraestrutura;
• monitoramento de eventos de segurança;
• cópias de segurança, quando aplicáveis;
• gestão de vulnerabilidades;
• atualização de sistemas;
• medidas de segurança física e lógica;
• treinamento e conscientização de colaboradores;
• procedimentos de resposta a incidentes.

A A.C.Corrêa busca aplicar princípios de privacidade e proteção de dados desde a concepção e por padrão, considerando a proteção de dados durante o desenvolvimento, aquisição, implementação e alteração de sistemas e processos.

Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Por isso, a A.C.Corrêa mantém processo contínuo de avaliação e aprimoramento de suas medidas de segurança.

13. INCIDENTES DE SEGURANÇA

A A.C.Corrêa mantém procedimentos para identificação, avaliação, contenção, investigação, tratamento e registro de incidentes envolvendo dados pessoais.

Quando ocorrer um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a A.C.Corrêa realizará as comunicações exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive perante a ANPD e os titulares, quando cabível.

Os incidentes serão registrados e analisados para identificação de causas, impactos e medidas corretivas e preventivas.

14. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando:

• a finalidade do tratamento;
• a base legal utilizada;
• obrigações legais e regulatórias;
• prazos prescricionais;
• necessidades relacionadas ao exercício regular de direitos;
• requisitos de segurança e prevenção a fraudes.

Para solicitações realizadas pelo formulário de contato, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para atendimento da solicitação e posterior gestão dos registros, observados os prazos legais e as necessidades legítimas da organização.

Quando não houver mais necessidade de manutenção dos dados, eles deverão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma de tratamento permitida pela legislação.

A eliminação poderá não ocorrer imediatamente quando houver fundamento legal para conservação dos dados, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na LGPD.

15. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos seus dados pessoais;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. portabilidade dos dados, observados os requisitos e regulamentações aplicáveis;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando o consentimento for solicitado;
9. revogação do consentimento;
10. oposição ao tratamento realizado em determinadas hipóteses previstas na LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
12. demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.

O exercício de um direito poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação, inclusive quando a manutenção dos dados for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

16. COMO EXERCER OS DIREITOS

O titular poderá solicitar informações ou exercer seus direitos por meio do seguinte canal:

E-mail: contato@accorrea.com.br

Para proteger a privacidade e a segurança dos titulares, a A.C.Corrêa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar que dados pessoais sejam fornecidos a terceiros não autorizados.

As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.

O exercício dos direitos previstos na LGPD será realizado de forma gratuita, ressalvadas as situações expressamente permitidas pela legislação.

17. MENORES DE IDADE

Os serviços e conteúdos disponibilizados pela A.C.Corrêa não são direcionados especificamente à coleta de dados de crianças ou adolescentes.

Caso seja identificada a coleta indevida de dados pessoais de crianças ou adolescentes, a A.C.Corrêa adotará as medidas cabíveis para avaliar a situação e, quando necessário, eliminar ou regularizar o tratamento, observando a legislação aplicável e o melhor interesse do menor.

18. DADOS DE TERCEIROS

O usuário não deverá fornecer dados pessoais de terceiros por meio dos canais da A.C.Corrêa sem possuir autorização ou outra base legal adequada para fazê-lo.

Quando o fornecimento de dados de terceiros for necessário, o usuário deverá garantir que possui legitimidade para compartilhar essas informações.

19. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

O website da A.C.Corrêa poderá conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros.

Esta Política de Privacidade não se aplica a websites ou serviços que não sejam controlados pela A.C.Corrêa.

Recomendamos que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade e termos de uso antes de fornecer seus dados pessoais a terceiros.

20. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE

A A.C.Corrêa busca manter práticas de governança relacionadas à privacidade e proteção de dados, incluindo, conforme aplicável:

• definição de responsabilidades;
• gestão de riscos de privacidade;
• registro das atividades de tratamento;
• avaliação de fornecedores;
• gestão de incidentes;
• treinamento e conscientização;
• revisão periódica das medidas de segurança;
• avaliação de impactos à privacidade quando necessária;
• revisão das bases legais e finalidades;
• gestão do ciclo de vida dos dados;
• monitoramento das alterações legislativas e regulatórias.

Essas práticas buscam promover a responsabilização e a melhoria contínua do programa de privacidade da organização.

21. AVALIAÇÃO DE IMPACTO E PRIVACIDADE DESDE A CONCEPÇÃO

Quando determinado tratamento apresentar riscos relevantes aos direitos e liberdades dos titulares, a A.C.Corrêa poderá realizar avaliações de risco e, quando aplicável, elaborar ou manter documentação de avaliação de impacto à proteção de dados pessoais.

Novos produtos, sistemas, processos e tecnologias que envolvam tratamento de dados pessoais deverão considerar requisitos de privacidade e segurança desde as etapas iniciais de desenvolvimento ou contratação, sempre que aplicável.

22. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• alterações na legislação;
• novas regulamentações da ANPD;
• mudanças nas atividades de tratamento;
• alterações nos sistemas ou tecnologias utilizadas;
• mudanças organizacionais;
• resultados de avaliações de risco;
• melhorias nas práticas de privacidade e segurança.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da A.C.Corrêa.

A data da última atualização será indicada no início desta Política.

23. CONTATO

Para dúvidas, solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na LGPD:

A.C.Corrêa
E-mail: contato@accorrea.com.br

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [NOME]
E-mail do Encarregado: [E-MAIL, SE DIFERENTE]

O titular também poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, conforme os mecanismos disponibilizados pela Autoridade.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das regulamentações aplicáveis emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Quando aplicável às atividades da organização, serão consideradas também normas e boas práticas relacionadas à gestão da privacidade e proteção de informações pessoais, incluindo a ISO/IEC 27701.

25. FORO

As questões relacionadas a esta Política serão submetidas à legislação brasileira e ao foro competente, observadas as disposições legais aplicáveis e os direitos assegurados aos titulares de dados pessoais.